Resumo processo administrativo

 

1º	Cometimento da infração
2º	Agente irá autuar o infrator – preencher o auto de infração - AIT (a identificação do condutor não é obrigatória)
3º	Órgão de trânsito terá 30 dias para emitir a notificação para o infrator.
4º	30 dias para apresentar uma defesa e / ou apresentar o verdadeiro condutor infrator
5º	5.1 – O condutor apresentou defesa e foi deferida -  o processo será arquivado. 5.2 – O condutor não apresentou defesa ou mesmo apresentando a defesa ela foi indeferida – será aplicada a penalidade (multa, suspensão, cassação, etc.)
6º	Recebeu a penalidade – cumprir ou recorrer (30 dias p recorrer)
7º	Condutor recorreu da penalidade para a JARI (Junta Administrativa de recursos de infração) - Recurso indeferido – penalidade é mantida -Recurso deferido – penalidade é anulada.

 

CNH / PPD = 0

Leve------------03

Media----------04

Grave ---------05

Gravíssima---07

- Os pontos ficarão por 1 ano contados a partir da data do cometimento da infração.

- Suspensão do direito de dirigir = proibido de dirigir por um período entre 6 a 24 meses.

40 pontos sem nenhuma infração gravíssima

30 pontos com 1 infração gravíssima

20 pontos com 2 ou mais infrações gravíssimas