PENALIDADES – São castigos aplicados a quem praticou alguma infração.
·
MULTA- Pagamento realizado para o Estado como
castigo pela pratica de uma infração. Tem caráter educativo.
Ø Leve –
03 pontos – R$ 88,38
Ø Média
– 04 pontos – R$ 130,16
Ø Grave
– 05 pontos – R$195,23
Ø Gravíssima
– 07 pontos – R$ 293,47 (SÃO AS UNICAS QUE PODEM APRESENTAR O FATOR
MULTIPLICADOR.
ü 2X R$
586,94
ü 3X R$
880,41
ü 5X R$1.467,35
ü 10X R$
2.934,70
ü 20X R$
5.869,40
ü 60X R$
17.608,20
No
caso de antecipação da
penalidade de multa, o infrator terá 40% de desconto;
Efetuando
o pagamento da multa até o
prazo de validade, o infrator terá 20% de desconto;
PRA
ONDE VAI O DINHEIRO PAGO DE MULTA:
- 5%
FUNSET – Fundo Nacional de Educação para o Trânsito;
-95% -
Engenharia, fiscalização e manutenção das vias.
·
ADVERTÊNCIA POR ESCRITO – Substitui a
penalidade de multa, nos casos de infração leve ou media, desde que o condutor
não seja reincidente nos últimos 12 meses.
·
CASSAÇÃO DA PPD (Permissão Para Dirigir) – O
condutor praticar:
Ø 1
gravíssima ou
Ø 1 grave
ou
Ø 2 ou
mais médias.
v A PPD
tem validade de 1 ano ou 12 meses.
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