quarta-feira, 20 de outubro de 2021

Penalidades

PENALIDADES – São castigos aplicados a quem praticou alguma infração.

·        MULTA- Pagamento realizado para o Estado como castigo pela pratica de uma infração. Tem caráter educativo.

Ø Leve – 03 pontos – R$ 88,38

Ø Média – 04 pontos – R$ 130,16     

Ø Grave – 05 pontos – R$195,23

Ø Gravíssima – 07 pontos – R$ 293,47 (SÃO AS UNICAS QUE PODEM APRESENTAR O FATOR MULTIPLICADOR.

ü 2X R$ 586,94

ü 3X R$ 880,41

ü 5X R$1.467,35

ü 10X R$ 2.934,70

ü 20X R$ 5.869,40

ü 60X R$ 17.608,20

No caso de antecipação da penalidade de multa, o infrator terá 40% de desconto;

Efetuando o pagamento da multa até o prazo de validade, o infrator terá 20% de desconto;

PRA ONDE VAI O DINHEIRO PAGO DE MULTA:

- 5% FUNSET – Fundo Nacional de Educação para o Trânsito;

-95% - Engenharia, fiscalização e manutenção das vias.

 

·        ADVERTÊNCIA POR ESCRITO – Substitui a penalidade de multa, nos casos de infração leve ou media, desde que o condutor não seja reincidente nos últimos 12 meses.

 

·        CASSAÇÃO DA PPD (Permissão Para Dirigir) – O condutor praticar:

Ø 1 gravíssima ou

Ø 1 grave ou

Ø 2 ou mais médias.

v A PPD tem validade de 1 ano ou 12 meses.

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